ESPÉCIES DE SUCESSÃO

A sucessão pode ser classificada:

1. QUANTO À FONTE DE QUE DERIVA
Como:

1. legítima ou
2. testamentária.

Se o recebimento se dá por ordem da lei, denominamos a sucessão de legítima.
Quando eu determino como a ENTREGA será feita e COMO, trata-se da sucessão testamentária.
Para a maioria das pessoas, a disposição da lei contempla sua idéia de justiça.

HERDEIROS NECESSÁRIOS
- ascendentes
- descendentes
- cônjuges

Discute-se que ao lado do cônjuge deve estar o companheiro, no caso da união estável.
A legítima, obrigatoriamente, será entregue aos herdeiros necessários.
Da metade disponível, posso testar, para quem quiser.
O pai pode dar a sua parte disponível, por exemplo, para um...
dos filhos.


O indigno é indigno por uma das razões que a lei determina.
O deserdado é o que o pai deserda no testamento. Tem que encontrar as hipóteses na lei.

A deserdação não é tão simples. A deserdação, no testamento, não significa que ele não participará. Não basta a deserdação no testamento. No caso da Suzane, por exemplo, o Andréas tem que mover uma ação de deserdação.
Os autos do deserdamento são apensados aos autos do formal de partilha.


3. QUANTO AOS EFEITOS

- a título singular
- a título universal

A título singular
Ocorre pela entrega de legados, que são coisas certas e determinadas.

A título universal
Dá-se através da participação na herança, que é uma universalidade.


Sucessão a título universal difere de herdeiro universal. Herdeiro universal é o que arrecada tudo: todos os bens são entregues a ele.

O legatário recebe coisa certa e determinada.

Entrego a Tiago um automóvel FIAT tal: Tiago é legatário.
Entrego a Mateus 1/3 de minha herança: Mateus é herdeiro.

O legatário, na leitura do testamento, sabe o que receberá. O herdeiro, por sua vez, desconhece. Porque receberá uma parte do todo. Portanto, precisa conhecer o universo de bens.
Se entrego toda a herança a alguém, esta herança é universal.
Se a disposição ultrapassar a parte disponível, será cancelada, no que exceder.


OBSERVAÇÃO
Se hoje tenho um milhão de reais, em patrimônio, e faço uma doação, em vida, no valor de quinhentos mil reais. É válido, no momento em que dôo. A doação rege-se pelo princípio tempus regit actum. Ou seja, se mais tarde eu falir, a doação é válida.



Artigo 1784: CÓDIGO DE 1916 X CÓDIGO DE 2002

CC/02: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
CC/16: Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
O Código de 16 fazia referência ao domínio. O domínio está afeto aos bens corpóreos. Se o falecido era titular de uma patente ou um registro, esses direitos são transferíveis, por herança. São direitos incorpóreos.
Também são transferíveis os créditos, os direitos e as dívidas. Por isso, o melhor vocábulo é a herança.

“O vocávulo domínio tem acepção restrita, aos bens corpóreos, enquanto a palavra herança tem maior amplitude, abrangendo o patrimônio do de cujus, que não é constituído apenas de bens materiais e corpóreos, como um imóvel ou veículo, mas representa uma universalidade de direito, o complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico.”
“Herança é um somatório em que estão incluídos os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e as ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende, portanto, o ativo e o passivo.”

A abertura da sucessão dá-se com a morte.

MORTE REAL
É a constante na certidão de óbito. É a morte a que refere-se o artigo 1784.

MORTE PRESUMIDA
Distingue-se a ausência decretada juridicamente do estar ausente. A primeira supõe, além além da ausência de fato, a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador para a administração destes.
A ausência decretada possui três fases distintas: a da curadoria dos bens do ausente, a da sucessão provisória e a da sucessão definitiva.
A cada uma corresponde processo próprio.
1. Na primeira fase, procede-se à arrecadação dos bens do ausente, nomeando-se um curador. A sentença é constitutiva da curatela.
2. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou três anos, se deixado pelo ausente representante ou procurador, podem os interessados requerer a abertura da sucessão provisória. A segunda fase tem início com o trânsito em julgado da sentença. Procede-se, então, à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens do ausente, como se falecido, imitindo-se os herdeiros em sua posse, mediante caução de os restituir, dela dispensados os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, provada a sua qualidade de herdeiros. 3. Decorridos dez anos, ou cinco anos sem notícia de ausente octogenário, tem início a fase da sucessão definitiva, levantando-se as cauções prestadas. A sentença que se profere é constitutiva da sucessão definitiva.


MORTE CIVIL
Ocorre quando a lei manda tratar como se morto fosse.


É POSSÍVEL EXISTIR PROPRIEDADE SEM PROPRIETÁRIO?
NÃO.

É POSSÍVEL COISA SEM PROPRIETÁRIO?

Jogo meu jornal na escada do prédio. É uma res derelicta. Não é de ninguém.
As res nullium também não têm proprietário.
Porque não existe propriedade sem proprietário, a lei cria uma ficção. Por isso, no mesmo momento da morte, transmite-se a propriedade.

A existência da pessoa natural termina com a morte real.
Como não se concebe direito subjetivo sem titular, no mesmo momento em que aquela acontece, abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujus, sem solução de continuidade, e ainda que estes ignorem o fato.


QUANDO POSSO VENDER A MINHA HERANÇA?
Depois que eu recebê-la. Na verdade, trata-se de cessão de direitos hereditários, e não a venda de bens da herança. O herdeiro, titular dos direitos hereditários transmitidos por herança, pode aliená-los. Não necessita esperar a abertura do inventário.
Sob a forma gratuita, cuida-se de doação, e a título oneroso, de compra e venda.
A cessão de direitos hereditários pode ocorrer apenas após a abertura da sucessão, pois a lei dispõe “que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa