CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

A herança defere-se como um todo unitário.
A herança só pode ser chamada de herança a partir do fenômeno morte.
Mas ainda é impossível identificar A PARTE de cada um, porque é um TUDO.
Somente a partir da partilha é identificada a titularidade dos herdeiros.
A partir da morte existem os direitos hereditários.

A PARTIR DE QUE MOMENTO PODE-SE ALIENAR A SUA PARTE?
A partir da partilha.
Antes da morte, existe algum direito? Não.
Contratar herança de pessoa viva é PACTO SUCESSÓRIO.
O nosso ordenamento não permite.
Ou PACTA CORVINA.
A partir da morte, TITULARIZO a herança.

PRIMEIRO MOMENTO
Com a morte, posso CEDER.



ÚLTIMO MOMENTO
Com a partilha.

Desde a morte até a partilha, posso CEDER os meus direitos hereditários.
Com a partilha, posso VENDER a minha parte.

Solo – imóvel
Casa – imóvel
Hipoteca – imóvel por equiparação

O direito à sucessão aberta é BEM IMÓVEL. E posso ceder esses direitos.

SE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS SÃO BENS IMÓVEIS, COMO TRANSMITI-LOS?
Por ESCRITURA PÚBLICA, com a necessidade da OUTORGA UXÓRIA ou AUTORIZAÇÃO MARITAL.

CEDENTE – quem transfere
CESSIONÁRIO – para quem transfere


CESSÃO ONEROSA
O cessionário adquire o direito à herança mediante paga.
Por prevenção, deve o cessionário pesquisar.
1º. Se houve herança: se o cedente é, de fato, herdeiro.
2º. O tamanho da herança.
- se o de cujus deixou dívidas;
- se o cedente tem dívidas (também na cessão gratuita).
O que se compra é o DIREITO SUCESSÓRIO.
Não se sabe o tamanho, e não pode reclamar depois.

“O CESSIONÁRIO RECEBE A HERANÇA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CORRENDO, PORTANTO, OS RISCOS DE SER MAIS OU MENOS ABSORVIDA PELAS DÍVIDAS.
AQUELE (O CEDENTE) GARANTE A EXISTÊNCIA DO DIEITO CEDIDO, NÃO A SUA EXTENSÃO OU QUANTIDADE.”


Supondo que o morto tenha deixado dois bens imóveis, no valor de 500 mil, a um único herdeiro.
O cessionário compra o direito sucessório por 300 mil.
Se depois da cessão um terceiro ajuizar uma ação de usucapião e ganhar essa ação, judicialmente, o cessionário não pode reclamar do cedente.
Porque é um NEGÓCIO ALEATÓRIO.
ALEA
É um pacto baseado na sorte.
O que pode ser minimizado pela pesquisa.

Em havendo EVICÇÃO, não se pode falar em direito de regresso.
A ÚNICA HIPÓTESE em que se pode voltar contra o cedente é se for descoberto que ele NÃO ERA HERDEIRO.

O cessionário assume o papel de herdeiro – para o bom e o ruim.
Se houverem despesas, ele assumirá.


CESSÃO
Observa-se o direito de preferência.
A cessão de direitos hereditários pode ser cedida para um estranho, mas há de se observar o DIREITO DE PREFERÊNCIA.
O legislador usou a expressão ‘TANTO POR TANTO”, que significa NAS MESMAS CONDIÇÕES, na exata medida, se o terceiro oferece tanto, o herdeiro também deve oferecer.
Deve pedir a anuência.

As mesmas REGRAS DO CONDOMÍNIO aplicam-se à cessão de direitos hereditários.

Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

A ação prevista no artigo 1.795 do Código Civil é chamada AÇÃO DE PRELAÇÃO ou PREEMPÇÃO.
Desde que seja a ação de prelação ajuizada, aquela compra e venda não é apenas ineficaz, mas torna-se nula. Deve então o adquirente voltar-se contra o alienante para buscar eventuais direitos, a menos que tenha ciência inequívoca do condomínio do imóvel, e tenha colaborado para a venda frustrada.



PRAZO
A venda é anulável no 180 dias, a contar da CIÊNCIA pelo condômino preterido na venda realizada.

O conhecimento dá-se com a FEITURA DA ESCRITURA PÚBLICA.
Tem-se que o documento público é dotado de publicidade.
Dessa forma, deveria ser do conhecimento do condômino.
A escritura pública pode ser lavrada em qualquer lugar.
A publicidade é uma ficção.


O que cede não tem o que reclamar, porque é um imperativo legal.

“A ORIENTAÇÃO LEGAL É NO SENTIDO DE EVITAR O INGRESSO DE ESTRANHOS NO CONDOMÍNIO, PRESERVANDO-SE FUTUROS LITÍGIOS E INCONVENIENTES.
A PREFERÊNCIA SÓ PODE SER EXERCIDA NAS CESSÕES ONEROSAS.”

DESSA FORMA, O DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTÁ EXCLUÍDO SE A CESSÃO É A TÍTULO GRATUITO.