HERDEIROS – IMPEDIMENTOS

Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I - A PESSOA QUE, A ROGO, ESCREVEU O TESTAMENTO, NEM O SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, OU OS SEUS ASCENDENTES E IRMÃOS;
O testamento particular não precisa ser feito por testador. “A rogo” significa a pedido.
Para proteger a vontade do testador proibiu-se a nomeação de herdeiros e legatários.
Também herdeiros e legatários interpostas pessoas: os ascendentes, o cônjuge e colaterais de quem escreve o testamento.
O legislador omitiu os descendentes. Isto foi uma falha, corrigida pelo § único do artigo 1.802:

Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

ANALFABETO E CEGO
Existe uma forma específica, que é o testamento público.
QUANTO MAIOR A DEBILIDADE, MAIOR A PROTEÇÃO.



II - AS TESTEMUNHAS DO TESTAMENTO;
O testamento observa algumas formalidades. Uma delas é a exigência de testemunhas, que não podem receber pelo testamento a que servem.


III - O CONCUBINO DO TESTADOR CASADO, SALVO SE ESTE, SEM CULPA SUA, ESTIVER SEPARADO DE FATO DO CÔNJUGE HÁ MAIS DE CINCO ANOS;
Concubino de testador casado, salvo se sem CULPA sua, estiver separado do cônjuge há mais de CINCO ANOS.
Quando o casamento falir, a culpa não é exclusivamente de um dos cônjuges.
“Quem agiu com culpa” deve desaparecer do sistema.

Observa-se, também, o artigo 183:
Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
Se casar e morrer, o cônjuge é herdeiro em potencial.
Se separa judicialmente, há uma certeza de afastamento, e não participa.
Também o divorciado: o divórcio põe fim ao casamento.
HERDEIRO É QUEM CONVIVE AO TEMPO DA MORTE.

E A SEPARAÇÃO DE FATO?
É problema sem solução. E o legislador deixa sem solução.
Marido e mulher brigam e ele dorme fora de casa. Ele morre no hotel.
Foi apenas uma briga. Estavam casados.
E se o evento ocorre na segunda noite? E na terceira?
Em um ponto haverá um limite.
O legislador colocou o limite de DOIS ANOS.
ATÉ DOIS ANOS É HERDEIRO, ACIMA DE DOIS ANOS, NÃO É.
É um prazo demasiado longo.
O objetivismo traz segurança.

O grande problema é que o legislador, no artigo 1.801, estipulou o prazo de CINCO ANOS PARA A CONCUBINA.

O legislador trouxe, também, a idéia da CULPA:
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem CULPA do sobrevivente.
Se a esposa, após DEZ ANOS da separação, provar QUE ELA NÃO FOI CULPADA, ela pode se habilitar como herdeira.
O concubino, por sua vez, vai tentar provar que está com ele há CINCO ANOS e a CULPA pelo fim do casamento NÃO FOI DO FALECIDO.

QUEM HERDA, SE A CULPA PELA RUPTURA NÃO É DE NINGUÉM?
Não há solução.

EXISTEM TRÊS CORRENTES:
1. O casamento prevalece. Enquanto há casamento, não há união estável.
2. O que prevalece é a situação ao tempo da morte. Os direitos sucessórios pertencem à companheira.
3. divide-se entre as duas.

Para o professor, a segunda opção é a melhor. A terceira, a pior.

A LEI DEVERIA DIZER: SEPARADO DE FATO, HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO RECEBE.

Significa que:
1. ATÉ DOIS ANOS RECEBE O CÔNJUGE. A CONCUBINA, SOMENTE APÓS OS CINCO ANOS.

IV - O TABELIÃO, CIVIL OU MILITAR, OU O COMANDANTE OU ESCRIVÃO, PERANTE QUEM SE FIZER, ASSIM COMO O QUE FIZER OU APROVAR O TESTAMENTO.
Aqui, a referência é àquele que redigir ou aprovar o testamento.


Art. 1.802. São nulas as DISPOSIÇÕES testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.


São NULAS as DISPOSIÇÕES. As disposições são várias e podem ser de cunho patrimonial e extrapatrimonial. Significa que uma ou outra disposição, se nula, não invalida o testamento, como um todo, mas apenas ataca de nulidade tais disposições.


FILHO DA CONCUBINA
Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.