CÁLCULO DA LEGÍTIMA

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

A legítima nunca pode ser menor do que a parte disponível. Mas pode ser maior.
Se encontramos no momento da morte o seguinte quadro:
- ativo – 200 mil,
- passivo – 35 mil,
- gastos com velório – 15 mil.
Durante a vida, doou um apartamento para um de seus filhos, no importe de 100 mil.
200 – 35 – 15 = 150
O instituto da colação visa a PARIDADE.
Se fosse uma doação com cláusula de NÃO COLAÇÃO, não iria colacionar.
150 / 2 = 75
75 + 100 = 175 = a legítima
A regra aplica-se à legítima.



TEMPUS REGIT ACTUM
COM CLÁUSULA DE NÃO COLAÇÃO
Se válida, se aperfeiçoa no ato. Sai da parte disponível.
No Direito Civil, o que é nulo seá eternamente nulo.
O casamento nulo jamais convalidará.
O testamento nulo jamais convalidará.
A doação nula jamais convalidará.
Se tempos depois ficar pobre, a doação permanece, porque não é válida ou nula com o passar do tempo.
Se válida era ao tempo da doação, válida é.
A menos que os credores consigam provar a FRAUDE. Dos vícios do negócio jurídico, somente a SIMULAÇÃO é ATO NULO.
Se deixada in albis, entende-se que saiu da legítima. Neste caso, colaciona-se. E o valor é rateado pelos filhos.

O QUE VEM DE COLAÇÃO NÃO SE SUBMETE AO ITCMD.
Porque teve o seu fato gerador na doação. Do contrário seria bis in idem: causa mortis e doação inter vivos.

A DOAÇÃO UNIVERSAL É NULA. Se extrapolar, é nula no que houver extrapolado.

Se os pais tem apenas um filho, não podem doar a ele. Porque estariam doando a universalidade. Isto porque os pais não podem ficar à mercê do Estado.
Em havendo reserva de usufruto, a ratio é atendida, porque não deixaria os pais na miséria.

Se alguém doar tudo o que tem é nulo. Mas não é facilmente detectável.
Por outro lado, os pais costumam ter alguma renda, que acaba por validar o ato.

Existem TRÊS CLÁUSULAS POSSÍVEIS:

1. INCOMUNICABILIDADE
Para que os bens não comuniquem com o marido da filha ou a esposa do filho. É uma declaração de ódio. Evita a comunicação entre os cônjuges.
Para que serve? Se a filha vender e transformar em dinheiro, ela pode dar para ele. O dinheiro não ter cor, sexo.

2. INALIENABILIDADE
Esta cláusula soma a impenhorabilidade e a incomunicabilidade. Não pode alienar. Se não pode alienar, não pode também penhorar. É a cláusula máxima.

3. IMPENHORABILIDADE
Impede que se penhorem os bens.

São estas as três cláusulas que o testador pode impor.

O melhor talvez fosse deixar para o neto, com o usufruto da filha.

Naquilo que eu POSSO DISPOR (da parte disponível), posso clausular.
Na parte referente à LEGÍTIMA, é preciso apresentar uma JUSTA CAUSA. Esta justa causa pode ser confirmada ou derrubada no judiciário.
Como justa causa temos como exemplo o herdeiro toxicômano e o pródigo.