SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA x DIREITO DE ACRESCER

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Na SUCESSÃO LEGÍTIMA, quem elabora a entrega dos bens é a LEI.
Na sucessão testamentária os bens são entregues por última vontade do de cujus. Por testamento.
O testamento é um negócio jurídico solene.

O DIREITO DE ACRESCER
Se eu fizer uma disposição testamentária da seguinte forma:
Nomeio A, C e M, entregando a cada qual 1/3 de minha herança.
Imaginem que o desenho que vou elaborar é: o defunto, entregando 1/3 a cada qual.
Se M morrer antes do testador (pré-morte) ou renunciar, ou ainda, for excluído.
A exclusão se dá nas seguintes hipóteses:

DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO

Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.

Quando começamos o estudo do direito das sucessões, no 1.784, lemos:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Ou seja: morreu, sucedeu. No exato momento.
Porque não pode haver uma propriedade sem proprietário.
Pode haver uma coisa de ninguém.
Nem toda carteira é uma propriedade. Pode ser uma coisa abandonada. Mas toda carteira que seja uma propriedade, tem um proprietário.
Dessa forma, na morte do proprietário, nesse momento transfere-se a propriedade.
Para a herança, com o evento morte, transmite-se a propriedade e a posse.

NO LEGADO É DIFERENTE.
Porque o legado admite condição.
Em havendo uma condição, o direito fica sobrestado até o implemento dessa...

JUNTADOS AO LEGADO

Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.

Entrego um terreno para uma pessoa, no meu legado, em 1995.
Após a feitura do testamento, e antes de minha morte, comprei o terreno limítrofe.
O legado permanece somente no terreno legado, a não ser que o testador expressamente declare que legará terreno adicionado, expressamente.
Significa que, no silêncio, somente o que foi objeto do legado estará compreendido.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou...

LEGADO – ESPÉCIES

Estudamos algumas.

LEGADO DE COISA A SER ACHADA
Jóias encontradas em um cofre.
Se a coisa foi removida em caráter transitório, não perde o legado a eficácia ou a validade.

LEGADO DE TERCEIRO – DE COISA ALHEIA
Nomeio A, que fica com o encargo de entregar o seu carro.

LEGADO DE ALIMENTOS
Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

O seu arbítrio passa por DOIS CRITÉRIOS:
1. necessidade de quem recebe e...

HERANÇA X LEGADO

HERANÇA
É uma universalidade de bens.

LEGADO
É coisa certa e determinada. Somente pode ser determinado por...

TESTAMENTO E DOAÇÃO

Não é a mesma coisa, mas a BASE é a mesma.
E também as limitações:
- não posso ofender a legítima;
- devem obedecer a ordem dos...

LEGADO DE COISA ALHEIA

Regra geral – o testador tem a propriedade do objeto do legado ao tempo da morte: o cavalo, a casa, o dinheiro.
O problema não é de validade, mas de eficácia.
Se eu não tiver o cavalo, será a cláusula ineficaz e, portanto, não será realizado.

Vínculo a herança ou o legado a que quem receber entregue seu bem a um terceiro.

Esse terceiro só recebe se anuir à disposição.

Nesse caso, também o legado de coisa incerta – porque o...

DIFERENÇA ENTRE ATO NULO E ANULÁVEL, NO DIREITO CIVIL

ATO ANULÁVEL
O ato anulável pode se convalidar ou ser confirmado.
Caso com 17 anos.

ATO NULO
Nunca se convalida.
Casei com a minha irmã. Será sempre inválido.

No direito processual civil, o nulo será...

REVOGABILIDADE

Mesmo que haja no testamento uma cláusula de irrevogabilidade, ela não tem VALIDADE, porque é da essência do testamento a revogabilidade.
A única coisa que não muda é o reconhecimento dos...

FAZENDO CONTAS

Patrimônio do casal = 200 mil
Comunhão universal

O marido morre
Herança = 100 mil
Meação = 100 mil

100 mil da herança
MENOS:
1,5 mil – despesas funeral
25 mil – dívidas
Sobram 60 mil = herança
Dividido por 2 = 30 = parte disponível.
Parte não disponível. Se saiu 15 da parte disponível = 30 - 15 = 25.

Os outros 30 = para a colação = a legítima.
Os bens doados em vida aos herdeiros, sem cláusula de...

POR CERTO MOTIVO OU PARA CERTO FIM

Nomeio Maria minha herdeira, por ter salvo minha vida.
Qual a peculiaridade?
Apontei o motivo da nomeação de Maria.
Conseqüência: se o motivo for falso, reverter-se-á a deixa, e ela não receberá.

Nomeio Paula minha herdeira, por ter sido a melhor aluna da classe.
Depois descubro que ela o conseguiu por meio de fraude.
Reverte.

O MOTIVO deve ser EXPRESSO. Senão é condição pura e simples.

Se FICAR CLARO que o INTUITO do testador era nomear o melhor aluno da classe ou por ter salvo a sua vida, é possível anular a disposição, se verificada fraude.

COM ENCARGO

Nomeio João como meu herdeiro, com a condição de o mesmo manter uma instituição de caridade.
É a condição MODAL OU COM ENCARGO.

O que acarreta o descumprimento do encargo?
Temos três correntes:

1ª CORRENTE
PODE SER INVOCADA A ANULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO
Um herdeiro ou até mesmo o Ministério Público pode invocar a anulação da disposição.
Anulando a disposição, anula-se a herança.
“Nomeio João ...”
É a disposição completa.
“Manter uma instituição” é a deixa.

2ª CORRENTE
FAZ VALER A OBRIGAÇÃO
AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO

3ª CORRENTE
NADA PODE...

CONDIÇÃO RESOLUTIVA

Desde que não contraia núpcias com Joana (não pode, mas é o nosso exemplo).

Deixo meu apartamento para Joaquim, se ele lograr êxito no exame da OAB.

Imaginemos que o testamento onde está inserido é datado de 01/01/2005.
A morte é datada de 01/01/2007.
E a condição tenha sido implementada dia 01/05/2008.
Pergunta-se:
Na condição suspensiva, a partir de que momento o Joaquim passa a titularizar o apartamento?
Desde o dia 01/05/2008.
Até aí, a condição está SUSPENSA. Até a morte, o apartamento era do defunto.
Da morte até o implemento, fica...

CONDIÇÃO SUSPENSIVA

Vamos comparar:
Se você é dono de um imóvel e quiser se desfazer desse imóvel, por liberalidade, pode fazer uma doação. É uma liberalidade efetivada em vida.
A cavalo dado não se olham os dentes.
A pessoa pode doar, livre e desembaraçadamente.
Doador e donatário.
O doador pode doar ao donatário.

Dôo meu imóvel a João, desde que ele passe na OAB: é uma condição suspensiva.
Dôo meu imóvel, desde que ele se case com Maria. – condição
Não posso dizer: “desde que ele não se case”, porque feriria a Constituição Federal, a liberdade individual.
Posso colocar a obrigação de manter um animal? Sim. Trata-se de um encargo.
Por que salvou a minha vida? Sim.

O que eu faço em vida, posso fazer na morte.
Onde coloco dôo, coloco nomeio.

DESERDAÇÃO E REVOGAÇÃO - QUESTIONÁRIO

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

DIREITO CIVIL V – DIREITO DAS SUCESSÕES
PROF. RODRIGO GAGO BARBOSA


1. Como se efetiva a deserdação? Quais herdeiros podem ser excluídos? Por quais razões? Faz-se necessária a propositura de ação judicial? Quem é legitimado para a propositura da ação? Qual o prazo? Quais são os efeitos da deserdação? Compare a deserdação com a exclusão por indignidade.


2. Antonio celebrou testamento incluindo Paulo (1/3), José (1/4) e Matheus (1/6), seus sobrinhos, como seus herdeiros e Carlos, Mathias e Josefina, seus primos, como seus legatários, atribuindo-lhes R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada qual. Imaginando a existência de herdeiros necessários, uma vez ...

DA CADUCIDADE DO LEGADO

É IMPERIOSO QUE TENHAMOS A QUEM ENTREGAR E O QUE ENTREGAR, SOB PENA DE CADUCIDADE.

ARTIGO 1939
Art. 1.939. Caducará o legado:
I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

Não existe o que entregar.
Por exemplo, se transformar a barra de ouro em jóias e anéis.

II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até...

LEGADOS COM ENCARGO

ARTIGO 1938
Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.

LUGAR DA ENTREGA

ARTIGO 1937
Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.

Recebendo o principal, recebe o acessório (frutos, juros)
Leva o bônus e o ônus: ganhos e dívidas.
Sobre dívida: não há recolhimento de ITCMD.
Doação com encargo realizado após a morte é herança ou legado.
Sem o cumprimento do encargo, revisa-se o legado.

DESPESAS E RISCOS

ARTIGO 1936
Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.

Coisa => certa e determinada
O valor pelos custos de manejo são pagos pelo legatário (quem recebe o legado paga).
Com a morte, o legado é transferido.

LEGADO DE COISA PERTENCENTE A HERDEIRO OU LEGATÁRIO

ARTIGO 1935
Art. 1.935. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.

Deverá cumprir quem foi designado, mas o valor a ser pago deve ser rateado entre os herdeiros. Cabe regresso, salvo disposição em contrário.