DO DIREITO DE ACRESCER

Na sucessão legítima, quem elabora a entrega dos bens é a lei. Na sucessão testamentária, os bens são entregues pelo de cujus, por testamento. O testamento é um negócio solene.
Se eu fizer uma disposição testamentária da seguinte forma:
Nomeio A, C e M, entrego a cada qual 1/3 de minha herança.
Imaginem o que é o desenho:
O defunto entrega 1/3 a cada qual.
Se M morrer antes do defunto (o pré-morto) ou renunciar ou for, ainda, excluído?
A EXCLUSÃO se dá nas seguintes hipóteses:
atentado:
- à vida,
- à honra, e
- à liberdade de testar
do de cujus.

Qual é a conseqüência?


1. NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Não existe direito de representação. Portanto, se M tiver três filhos, eles nada receberão.
Então, como eu resolvo?

2. Na sucessão testamentária, quando o testador INDICA HERDEIROS testamentários, atribuindo-lhes QUINHÕES, somente o que lhes foi descrito em seus quinhões receberão.

Eu pergunto se no testamento houve substituição ou previsão de substituição.

Escolheu o testador um substituto para a hipótese de morte/exclusão/renúncia do herdeiro nomeado?

“Nomeio A, M e C, entregando-lhes a cada qual 1/3 de minha herança. No caso de qualquer deles renunciar, morrer ou ser excluído, nomeio E e F”.

Tenho inúmeras hipóteses de substituição.

Tenho a SUBSTITUIÇÃO RECÍPROCA.

A primeira pergunta que faço em uma situação como esta é:

Houve previsão de substituição?

Se sim, far-se-á a substituição.
Se não, a herança será destinada à parte legítima.

A solução é dada pelo artigo 1.829:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais”.

Será resolvido pela ordem de vocação hereditária.

Parágrafo primeiro do artigo 1.857:
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Qual é a regra da legítima?
Não há óbice a que no meu testamento eu inclua a totalidade de meus bens.
Se tenho 10 casas, posso dispor das 10, contanto que se tiver herdeiros necessários, 50% eu destine a eles.



SEGUNDA SITUAÇÃO

Nomeio A, C e M meus herdeiros.
Diferença: não atribuí quinhões.

Se todos estiverem vivos e aceitarem, divido por três.

Se M for pré-morto, o que faço com o que lhe caberia?

Pergunta-se: há previsão de substituição?

Há. Entrega-se para a parte legítima.

Não há. Divide-se entre A e C => a isso se dá o nome de DIREITO DE ACRESCER.