domingo, 1 de junho de 2008

CODICILOS

Artigos 1881 a 1885 do Código Civil

Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante ESCRITO PARTICULAR seu, DATADO e ASSINADO, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, SALVO DIREITO DE TERCEIRO, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.
Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão NOMEAR OU SUBSTITUIR TESTAMENTEIROS.
Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes REVOGAM-SE POR ATOS IGUAIS, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.
Art. 1.885. Se estiver FECHADO o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o TESTAMENTO CERRADO.

É um escrito PARTICULAR, feito de próprio punho, pelo testador.
Simples, informal, mas que tem uma grande limitação, uma vez que viabiliza apenas e tão somente disposições de pouca monta. Para não dizer: esmolas.

Diferente do testamento, que é formal, solene, precisa daquele ritual todo: inclusive o particular, que deve ser lido, precisa de três testemunhas e é confirmado em juízo.
Porque o codicilo é informal, há limitações.

Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante ESCRITO PARTICULAR seu, DATADO e ASSINADO, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

A lei coloca a FORMA. Existe uma forma específica: um texto escrito, de próprio punho. Há que se atualizar. Se for mecanizado (ou informatizado), também terá valia, desde que as laudas estejam numeradas e datadas.
Admite-se até que outra pessoa o tenha feito, desde que seja numerado e assinado.
Há doutrinadores que limitam o codicilo ao manuscrito. Mas a melhor doutrina é a que permite o mecanizado e até mesmo o feito por outro. A vontade deve ser prestigiada.

Quem pode realizar o codicilo?
Quem pode testar.

Qual o conteúdo? O que pode abranger?
- roupas
- jóias
- móveis usados
- livros
- esmolas de pouca monta
- disposições especiais sobre o enterro

Quando a pobres de certo lugar: neste caso, entrega-se ao Município. Deve haver um revezamento entre as instituições de caridade.

DISCUSSÃO:
O QUE SERIA POUCO VALOR?
Existem duas correntes doutrinárias:
1ª. O pouco valor deve ser considerado em relação ao patrimônio do de cujus. Ou seja, em relação à herança. Guarda uma relação entre o que vai doar e a herança.
Até 10% do que tem seria pouco valor.
Nessa linha, Bill Gates pode deixar um carro ou um apartamento, porque para ele seria nada.
2ª. Verifica-se o valor da coisa em si. Um carro: é pouco valor? Não. Um armário velho. Roupas usadas: a tendência é que se diga sim.
Há a definição de pouco valor? Não.
Uma jóia para uma pessoa muito abastada, não seria nada. Mas para outra pessoa poderia ser muito.
Poucos doutrinadores tomam partido, pela irrelevância do tema.
Testamento já é raríssimo. Codicilo, então, nem se fala.
O rol do 1.881 é EXEMPLIFICATIVO. Portanto, outras disposições são possíveis.

RECONHECIMENTO DE FILHO
Sim, é possível. Porque pelo Código Civil pode ser feito em qualquer escrito particular. Portanto, o professor vê como possível o reconhecimento de filhos em codicilo.

DOADOR DE ÓRGÃOS
O professor não vê óbice na disposição em codicilo.

Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, SALVO DIREITO DE TERCEIRO, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.

O codicilo não revoga o testamento. O testamento não revoga codicilo, a menos que o testamento seja expresso.
O codicilo não tem força para derrubar o testamento.
Se o ato mais formal contrariar o ato menos formal, é válido o ato mais formal.
A simples feitura não revoga.

Testamento: deixo todos os meus bens para Cláudia.
Codicilo: deixo meus móveis e roupas para o Fernando.
Deve ser razoável a interpretação. Portanto, o tudo não inclui as esmolas.

Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão NOMEAR OU SUBSTITUIR TESTAMENTEIROS.

É a prova de que o rol do 1.881 é exemplificativo.

TESTAMENTEIRO
É o também chamado de executor testamentário. É quem fará valer as disposições testamentárias.
“É A PESSOA INDICADA PELO TESTADOR PARA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS.”

Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes REVOGAM-SE POR ATOS IGUAIS, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.

Codicilo pode ser revogado por codicilo. Codicilo pode ser revogado por testamento.
O que significa: “de qualquer natureza”?
- de qualquer espécie: particular, público, militar, etc.
Porque o testamento é mais, é formal. O codicilo é menos, é informal.

O TESTAMENTO PODE:
- CONFIRMAR o codicilo – é a confirmação do testador do que firma no codicilo.
- o MODIFICAR. Pela feitura do testamento, pode modificar o codicilo. Vale o testamento. Se forem compatíveis e não revogar, valem os dois.

Art. 1.885. Se estiver FECHADO o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o TESTAMENTO CERRADO.

Temos também no codicilo a modalidade de codicilo cerrado.
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