terça-feira, 12 de agosto de 2008

DA CADUCIDADE DO LEGADO

É IMPERIOSO QUE TENHAMOS A QUEM ENTREGAR E O QUE ENTREGAR, SOB PENA DE CADUCIDADE.

ARTIGO 1939
Art. 1.939. Caducará o legado:
I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

Não existe o que entregar.
Por exemplo, se transformar a barra de ouro em jóias e anéis.

II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;

LEGADOS COM ENCARGO

ARTIGO 1938
Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.

LUGAR DA ENTREGA

ARTIGO 1937
Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.

Recebendo o principal, recebe o acessório (frutos, juros)
Leva o bônus e o ônus: ganhos e dívidas.
Sobre dívida: não há recolhimento de ITCMD.
Doação com encargo realizado após a morte é herança ou legado.
Sem o cumprimento do encargo, revisa-se o legado.

DESPESAS E RISCOS

ARTIGO 1936
Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador.

Coisa => certa e determinada
O valor pelos custos de manejo são pagos pelo legatário (quem recebe o legado paga).
Com a morte, o legado é transferido.

LEGADO DE COISA PERTENCENTE A HERDEIRO OU LEGATÁRIO

ARTIGO 1935
Art. 1.935. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.

Deverá cumprir quem foi designado, mas o valor a ser pago deve ser rateado entre os herdeiros. Cabe regresso, salvo disposição em contrário.

CUMPRIMENTO DO LEGADO

ARTIGO 1934
Art. 1.934. No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.
Parágrafo único. O encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança.

Compete o cumprimento do legado aos herdeiros.
Na falta dos herdeiros, ao legatário.
Será rateado pelos herdeiros, na proporção daquilo que vierem a receber.

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