JUSTA CAUSA

JUSTA CAUSA
Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

O direito de propriedade possibilita que no momento em que transferimos o nosso patrimônio podemos criar uma limitação para a pessoa que recebe.
Se eu doar um bem, posso impor uma condição – que passe no vestibular, por exemplo, ou um termo ou um encargo.

Posso, ainda, limitar que me reserve alguns direitos.
Para evitar que os filhos passem por um processo demorado e caro, ou para evitar a desarmonia – filhos de pais diferentes, por exemplo, ou simplesmente para facilitar a vida dos filhos.
Posso fazer a doação com usufruto. A doação afasta a necessidade de escritura e de processo. O processo, para ser tocado, precisa de advogado.
Se o pai respeitar a paridade quanto à legítima, não haverá litígio.


- encargo
- condição
- termo
- usufruto
- algumas cláusulas: incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade.

Na parte disponível, posso impor cláusulas, sem justificar. Na parte legítima, a entrega, COMO REGRA, se faz sem cláusulas, sem limitações.
Mas, havendo JUSTA CAUSA, é possível clausular.
É possível admitir interpretação, no caso concreto.
- filho pródigo
- filho toxicômano
- filho contumaz embriagado
- filho sem juízo, com filhos, que os abandona
- se é um objeto estimado pela família, que passa de pai para filho, e seu filho não dá valor – posso, nesse caso, estipular cláusula de incomunicabilidade, para que ele não venda? É polêmico.

Provo a justa causa por todos os meios de prova admitidos em direito.
A justa causa é declarada no testamento. Não é o testador que PROVA a justa causa. Ele deve narrar a justa causa. Mas se o filho (o herdeiro necessário) não se conformar, pode derrubar a cláusula.

Parte disponível
– cláusula – livre

Parte legítima
– regra geral – não
- justa causa – havendo justa causa, decide-se no testamento.

Quando o pai coloca a cláusula de inalienabilidade, não tem a intenção de prejudicar a filha, mas protegê-la.
Art. 1.848, § 1o: Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
Os bens entregues pela legítima não podem ser convertidos em outra espécie.
Não pode descaracterizá-los.


ALIENAÇÃO JUDICIAL
§ 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.
É um procedimento judicial de jurisdição voluntária. Supondo que haja a necessidade de vender um bem de uma criança. Existe o caso de pais que colocam os bens no nome do menor, e depois não tem como subsistir. A criança, ao final, tem o bem em seu nome, mas não pode freqüentar uma boa escola, ou mesmo a família não pode pagar o hospital.

Supondo que o pai tenha imposto a cláusula de inalienabilidade. Esta cláusula, de alguma forma, precisa ser derrubada, porque vai na contra-mão do que queria o testador.
O pai morre e o filho recebe três imóveis em Curitiba. Passa em um concurso em São Paulo, onde vai trabalhar e viver com a sua família.
Substitui uma casa por outra. É razoável.
Vou ao judiciário e peço para vender aqueles três imóveis, para comprar apenas um aqui, de maior valor, que terá a cláusula de inalienabilidade.
Nesse tipo de processo – com SUBROGAÇÃO REAL – é preciso indicar ao juiz o imóvel que está sendo vendido e o que está sendo comprado.

É possível que diante do sopesamento de BENS JURÍDICOS a cláusula seja DE FATO derrubada.
SOPESAR é balancear. Analisar dois valores.
O pai deixa um único imóvel, com cláusula de inalienabilidade. O que ele quer? Que tenha o filho onde morar, o resto da vida.
O filho fica gravemente doente. Não tem plano de saúde. Entre vida e patrimônio, qual o maior valor? Na velhice, é razoável.


Eu recebo os bens vinculados à cláusula de inalienabilidade. Morro. Meu filho recebe livremente.
Só posso clausular a uma geração e não vincular gerações futuras. De outro lado, posso entregar ao meu neto, com cláusula.


INDISPONIBILIDADE DA LEGÍTIMA
Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.

O bem doado, no momento da morte, deve ser colacionado.
Presume-se que da parte legítima. A não ser que esteja expressamente vinculado à parte disponível.


EXCLUSÃO DE COLATERAIS
Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
Quem são os herdeiros necessários? Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários não podem ser afastados da herança.
Os colaterais, por sua vez, podem. Não é preciso deserdar o colateral. Basta que não seja entregue o patrimônio a ele, fazendo-se testamento.
Basta a ele não entregar.