quinta-feira, 22 de maio de 2008

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO

Todo ato para o qual a lei exige algumas formalidades é um ato solene. Ou seja, se a lei exige uma forma legal, é um ato solene. Dessa forma, o testamento é um ato solene. Qualquer espécie de testamento.
Podemos testar de diferentes formas:
- formas ordinárias e
- formas especiais.


ORDINÁRIO
Significa comum. Será feito em circunstâncias normais. Por livre vontade do testador, ele opta pela forma que mais lhe aprouver.

Art. 1.862. São testamentos ordinários:
I - o público;
II - o cerrado;
III - o particular.
O testamento ordinário tem a característica de oferecer ao testador a escolha pela forma que melhor lhe aprouver.




ESPECIAIS
É o testamento feito em condições especiais.
Temos como especiais os testamentos marítimo, o aeronáutico, o militar e o nuncupativo.
Os três primeiros estão previstos no artigo 1.886 do Código Civil:
Art. 1.886. São testamentos especiais:
I - o marítimo;
II - o aeronáutico;
III - o militar.
Art. 1.887. Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código.

O testamento nuncupativo é um negócio feito à beira da morte. Quando o indivíduo está em um campo de batalha, à beira da morte, elabora seu testamento.

O brasileiro não tem por costume testar. Dentre os poucos que testam, fazem-no, quase em sua totalidade, pelas formas ordinárias. Os testamentos especiais são uma exceção. Uma vez que o Brasil não costuma confrontar-se em guerras, o nuncupativo torna-se uma raridade. Mas a previsão legal existe.

Dentre os testamentos comuns, tenho poder de escolha. A lei restringe a escolha apenas no caso de limitações pessoais, como no caso do analfabeto e do cego, por exemplo.
Por sua vez, os testamentos especiais não deixam escolha ao testador.




TESTAMENTO PÚBLICO
Público é o documento que tenha registro público. O elaborado ou registrado em um tabelião de notas.
O benefício de ser público é a segurança, porque é feito por alguém que detém fé pública. E também porque, se for perdido ou extraviado, é possível extrair-se uma segunda via, uma vez que consta no registro de um órgão público.
É seguro, feito por um delegado do serviço público.

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Tem o lado ruim: o que o torna acessível a todos, o que pode fomentar a discórdia e a cobiça.
Posso lavrar a escritura de venda e compra de um imóvel em qualquer cartório de notas do Brasil. Depois de lavrada é que a escritura é registrada no Cartório de Imóveis.
Cada Estado tem uma Central de Testamentos. Posso fazer o testamento em qualquer cartório de notas do país.

VANTAGEM DO TESTAMENTO PÚBLICO:
Ser público. Não corre o risco de o testador morrer e não ter a última vontade desobedecida.

DESVANTAGEM:
Ser público. Pode ser conhecido de todos.

Pode-se levar uma minuta ao tabelião, explicar o que se quer ou ele oferecer um modelo pronto, que será preenchido de acordo com a vontade do testador.
Se as testemunhas acompanharam a leitura do testamento, ele é válido. Isso é o que afirma a doutrina majoritária.

Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Se o testador:
NÃO PUDER ASSINAR – é o caso do aleijado.
NÃO SOUBER ASSINAR – cuida-se do analfabeto

Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

O surdo lê o seu próprio testamento.


Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

CEGO
Ao cego só é permitido o testamento público. Por razões de segurança, para que seja cumprida a sua vontade.

CARACTERÍSTICAS
- acompanhado por duas testemunhas,
- feito por tabelião,
- forma única para o cego.

O testamento público não pode ser redigido em língua estrangeira, porque é registrado em um livro público. É um documento público e regulado pela Lei nº 6.515/73, que disciplina os registros públicos.

Do Testamento Público
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.




TESTAMENTO CERRADO
Posso manuscrever, posso pedir que alguém escreva a meu rogo, e esse alguém pode ser o próprio tabelião.
Oferecendo o testamento ao tabelião, este o fechará e o coserá. Depois o testador o levará embora.
No livro de registro fica atestada a existência do testamento.
Se o testamento não for encontrado não será cumprido, assim como o que, quando da morte do testador, for apresentado ao juiz com o rompimento do lacre ou costura, desde que o magistrado entenda que o vício o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade (artigo 1.875).
Pode ser escrito em língua estrangeira. Porque o tabelião apenas o cerra, costura e declara a sua existência.
Por que é bom? Porque é de pública existência. Porque é informada a Central de Testamentos. Não fomenta a cobiça, a discórdia. É também chamado SECRETO e MÍSTICO.
Qual o lado negativo? O fácil extravio e a fácil revogação.
Quem tem a prerrogativa de romper o lacre? Apenas o juiz, nos autos do inventário e partilha. Mas se ele vir que apesar de rompido não foi violado, o testamento é válido.
As DUAS testemunhas acompanharão os dizeres: “ ESTE É O MEU TESTAMENTO”.

Se o testador rompeu o lacre, entende-se violado. Se não o testador, será o testamento cerrado objeto de análise pelo magistrado.
Do Testamento Cerrado
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.
Art. 1.869. O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado.
Parágrafo único. Se não houver espaço na última folha do testamento, para início da aprovação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância no auto.
Art. 1.870. Se o tabelião tiver escrito o testamento a rogo do testador, poderá, não obstante, aprová-lo.
Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.
Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.
Art. 1.874. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.




TESTAMENTO PARTICULAR
É também chamado hológrafo.
É aquele feito pelo testador, de próprio punho ou por terceiro, a rogo.
Dos três, é o que tem menos formalidades e proteção. Por isso, é o que exige um número maior de testemunhas.
Enquanto os outros exigem a presença de DUAS testemunhas, este exige TRÊS.
Nos outros dois também é fator negativo o preço.

ASPECTO POSITIVO
- preço – custo zero
- fácil feitura
ASPECTO NEGATIVO
- extravio fácil
- se perder, a vontade não será obedecida.

O tabelião, as testemunhas e os irmãos das testemunhas não poderão ser incluídos no testamento.

O testamento particular é o único, dos três testamentos, em que as testemunhas são chamadas pelo juiz, no inventário, para atestarem que aquela era a vontade do testador. Essa vontade será obedecida, ainda que essas testemunhas estejam mortas.

Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.
TESTEMUNHAS CONTESTES
Significa: se as testemunhas confirmarem.

Do Testamento Particular
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.
Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.
Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.
Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.


Dentre as três espécies, podemos optar.
Quem apresenta o testamento (nos casos dos testamentos cerrado e particular) em juízo? Alguém de extrema confiança do testador.



TESTAMENTO REVOGA TESTAMENTO.
TESTAMENTO REVOGA CODICILO.
CODICILO NÃO REVOGA TESTAMENTO.

Não importa a forma. O testamento novo revoga o mais antigo, se incompatíveis.
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